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VTS 2 CCJC => PL 343/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 343/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - PMDB/MG 15/04/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).