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PDC 558/1997
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JAIR BOLSONARO - PPB/SP 01/10/1997
Ementa
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
15/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 07 10 97 PAG 31328 COL 01.
15/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, ITEM XLVII, ALINEA 'B', COMBINADO COM O ARTIGO 60, PARAGRAFO QUARTO, ITEM IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, ITEM II DO RI.
28/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 28 10 A 03 11 97. DCD 28 10 97 PAG 34352 COL 02.
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.