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PL 3066/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6400/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BLOTA JUNIOR - ARENA/SP 21/10/1976
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZES -SUBSTITUTOS DO TRABALHO, ESTIPULADO PELA LEI 6087, DE 16 DE JULHO DE 1974.
Indexação
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO. JUIZ - SUBSTITUTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6400, DE 10 12 76. DOFC 14 12 76 PAG 16227 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BLOTA JUNIOR. DCN1 22 10 76 PAG 10707 COL 01.
03/11/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 11  76 PAG 10974 COL 01.
03/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CSP.
22/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 27 11 76 PAG 11764 COL 02.
24/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
24/11/1976 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
AVOCADO PELO DEP FREITAS NOBRE. DCN1 27 11 76 PAG 11779 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 27 11 76 PAG 11778 COL 02.
24/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3066-A/76. DCN1 25 11 76 PAG 11523 COL 01.
26/11/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 11 76 PAG 11747 COL 02.
29/11/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA.
29/11/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3066-B/76. DCN1 30 11 76 PAG 11864 COL 02.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 479, DE 29 11 76. DCN1 04 12 76 PAG 12335 COL 01.
07/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM-767, DE 06 12 76, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/12/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6400, DE 10 12 76. DOFC 14 12 76 PAG 16227 COL 02.
08/03/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM-20, DE 04 03 77, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.