MPV 329/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11458/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/2006

Ementa

Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.

Explicação da Ementa

Contratação de Técnico de Defesa e Controle do Tráfego Aéreo e Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo do Comando da Aeronáutica, cujo contrato vigorará até 31 de dezembro de 2007.

Indexação

Autorização, Ministério da Defesa, Comando, Aeronaútica, contratação, pessoal, contrato temporário, Controlador de Tráfego Aéreo, Técnico, Defesa Aérea, realização, processo seletivo, análise, currículo, capacidade técnica, capacidade profissional, aplicação, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, vinculação, servidor, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.

03/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 943/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo"."

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 444/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 329/06. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51225 COL 01.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54776 COL 01.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56339 COL 01,

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da Emenda de nº 1; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2 a 5.

20/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 30/2006, pelo Dep. Abelardo Lupion, que "autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo."

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 329, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 329-A/06) (PLV 30/06).
DCD de 21 12 06 PÁG 56654 COL 01.

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 631/06/PS-GSE.

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11458/2007. DOU 20 03 07 PÁG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 329/2006 Emendas apresentadas

MPV 329/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 329/2006 Pareceres apresentados

MPV32906 (MPV32906)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32906 => MPV 329/2006

Parecer Proferido em Plenário

20/12/2006

Abelardo Lupion

RDF 1 => MPV 329/2006

Redação Final

20/12/2006

Abelardo Lupion

Redacao Final

MPV 329/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 943/2006 => MPV 329/2006

Mensagem

20/11/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo".