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PL 977/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 19/05/1999
Ementa
Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II .(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Apensados
Apensados ao PL 977/1999 (2)
PL 1099/1999; PL 5771/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
10/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 06 99 PAG 26836 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO  24, II .(DESPACHO INICIAL)
Apense-se a esta o PL 1.099/99.
18/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 19 08 99.
26/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE
SANTOS, A ESTE E CONTRÁRIO AO PL. 1099/99, APENSADO.
08/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5771/2001.
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves
04/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste, do PL-1099/1999, e do PL-5771/2001, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1099/1999, PL-5771/2001 apensadas.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
30/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Isaías Silvestre
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
16/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela rejeição deste, do PL 1099/1999, e do PL 5771/2001, apensados.
05/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Ricardo Rique.
06/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Ricardo Rique).
12/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Recebimento pela CCP.
28/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25230 Col 01, Letra A.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26725 Col 01.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Recurso 135/04, do Dep Edison Andrino, contra o parecer contrário da CTASP,  a este Projeto.
DCD 25/06/04 Pag 29824 Col 02.
15/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 135/2004, pelo Dep. Edison Andrino
09/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3734/2006, pelo Dep. Edison Andrino, que "solicita a inclusão na pauta de votação do Plenário o Recurso nº 135/04".
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 81 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 323, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-323/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16913 COL 01