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PL 61/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10224/2001 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Iara Bernardi - PT/SP |
24/02/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e multa para crime de assédio sexual, podendo ser aumentada em até dois terços conforme o grau da relação entre o agente e a vítima. |
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Indexação |
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Definição, tipicidade, assédio sexual, palavra, coação física, homem, mulher, violência, ameaça grave, constrangimento ilegal, tentativa, ato, exploração sexual, estupro, fixação, penalidade, pena de detenção, pena de reclusão, multa, circunstância agravante, agravação penal, hipótese, empregador, chefe, abuso de poder, relacionamento, trabalho, membros, família, pais, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, irmão, tutor, curador, médico, área, saúde, exercício profissional, vítima, paciente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI. |
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16/03/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 02. |
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30/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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05/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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13/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP MARCELO DÉDA. |
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04/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 858/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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18/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Saída de membro da comissão |
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14/03/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Requerimento de urgência:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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14/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. |
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RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5176 COL 02. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 61-A/99). |
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15/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário |
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15/03/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. |
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ENCERRADA A DISCUSSÃO. |
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APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS. |
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RETIRADOS A EMENDA DE PLENÁRIO 01 E O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO PDT PARA VOTAÇÃO DA MESMA. |
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15/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. |
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• |
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO E MARCOS ROLIM. |
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PROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, CONTRA O VOTO DO DEP MARCOS ROLIM. |
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PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PL. 858/99, APENSADO. |
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA. |
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A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 61-B/99. DCD 16 03 01 PAG 5448 COL 02. |
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15/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se desta o PL-858/1999. |
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15/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR |
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15/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. |
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16/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Entrada na CCP |
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21/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/26/01. |
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25/04/2001 |
Plenário (PLEN) |
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OF 418-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. |
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15/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01. |
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26/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 255/01-CN. DCN 27 06 01 PÁG 12463 COL 02. |
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DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: HELOÍSA HELENA, MAGUITO VIELA E BERNARDO CABRAL. DEPUTADOS: JANDIRA FEGHALI, MARCOS ROLIM E ZULAIÊ COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 27 06 01 PÁG 12466 COL 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais. |
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Encerrada a discussão. |
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Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 3. |
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27/03/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 61/1999 Emendas apresentadas |
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PL 61/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/1999 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 61/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 61/1999 |
Substitutivo |
14/03/2001 |
Zulaiê Cobra |
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VTS 1 CCJC => PL 61/1999 |
Voto em Separado |
15/03/2001 |
Marcos Rolim |
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PAR 1 CCJC => PL 61/1999 |
Parecer de Comissão |
19/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 61/1999 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/03/2001 |
Zulaiê Cobra |
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PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. |
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