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PEC 2/2015 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hélio Leite - DEM/PA |
10/02/2015 |
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Ementa |
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Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), emenda coletiva. projeto de lei orçamentária, obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, dotação orçamentária, porcentagem, receita corrente líquida, exercício financeiro anterior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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12/02/2015 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" (PEC00215)
Aprovado o Parecer. |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/19/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade.
08/07/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" (PEC00215) |
18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo.
25/11/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 2/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e outros, que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de conferência de assinaturas. |
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11/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/15 PÁG 313 COL 01. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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19/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/02/15 PÁG 29 COL 01. |
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04/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA) |
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30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. |
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30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Valtenir Pereira. |
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01/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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08/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. |
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 192 COL 01, Letra A. |
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05/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2625/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 02 de 2015". |
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06/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 07/08/15 PÁG 148 COL 01. |
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02/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 03/09/15 PÁG 421 COL 01. |
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09/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC00215. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) |
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• |
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2015) |
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29/09/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Solicita informações ao Sr. Nelson Tadeu Filippelli, Secretario de Relações Institucionais - SRI, sobre a execução orçamentária das emendas coletivas: emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões, dos últimos 5 (cinco) anos". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Requer a solicitação de Audiência Pública para tratar do tema 'as emendas coletivas e sua obrigatoriedade no Brasil', com a presença da Secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, da Secretaria de Orçamento Federal - SOF". |
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01/10/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC00215, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo. |
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25/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" Publicado em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 240 COL 01, Letra B. |
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25/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 602/2019, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015, que 'Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica'". |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em primeiro turno. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Hélio Leite (DEM-PA). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em primeiro turno. |
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• |
Aprovada, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 448; não: 3; total: 451. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, ressalvados os destaques. |
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• |
Votação do parágrafo 11, do art. 165, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 2/2015, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN - DTQ 1. |
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• |
Suprimido o texto. Sim: 5; não: 389: total: 394. |
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• |
Votação da expressão "nos termos de lei complementar", constante do parágrafo 13, do art. 165, com a redação dada no art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 2/2015, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN PSL - DTQ 2. |
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• |
Suprimido o texto. Sim: 2; não: 436; total: 438. |
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• |
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 4. |
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• |
Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 4. Sim: 392; não: 1: total: 393. |
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• |
Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação em segundo turno. |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Discussão em segundo turno. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em segundo turno. |
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• |
Aprovado, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015. Sim: 453; não: 6; abstenção: 1; total: 460. |
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• |
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 2-C/2015). |
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27/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Autos à Seção de Autógrafos. |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/19/SGM-P. |
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03/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Passou a tramitar como PEC 34/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 2/2015 Emendas apresentadas |
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PEC 2/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/02/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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PEC 2/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 2/2015 |
Parecer do Relator |
30/06/2015 |
Elmar Nascimento |
|
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 2/2015 |
Parecer de Comissão |
08/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli e Wadih Damous..
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade. |
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|
PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO (PEC00215 - 55ª legislatura) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 PEC00215 => PEC 2/2015 |
Parecer do Relator |
18/11/2015 |
Carlos Henrique Gaguim |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo. |
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SBT 1 PEC00215 => PEC 2/2015 |
Substitutivo |
20/11/2015 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
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PAR 1 PEC00215 => PEC 2/2015 |
Parecer de Comissão |
25/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação na forma do Substitutivo. |
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SBT-A 1 PEC00215 => PEC 2/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/11/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2015, do Sr. Hélio Leite e outros, que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica" |
|
Altera os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 => PEC 2/2015 |
Autógrafo |
27/03/2019 |
Câmara dos Deputados |
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PEC 2/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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PEC 002/15 - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA ORÇAMENTO (PEC00215 - 55ª legislatura) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1/2015 PEC00215 => PEC 2/2015 |
Requerimento |
29/09/2015 |
Carlos Henrique Gaguim |
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Solicita informações ao Sr. Nelson Tadeu Filippelli, Secretario de Relações Institucionais - SRI, sobre a execução orçamentária das emendas coletivas: emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões, dos últimos 5 (cinco) anos |
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REQ 2/2015 PEC00215 => PEC 2/2015 |
Requerimento |
29/09/2015 |
Carlos Henrique Gaguim |
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Requer a solicitação de Audiência Pública para tratar do tema "as emendas coletivas e sua obrigatoriedade no Brasil", com a presença da Secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, da Secretaria de Orçamento Federal - SOF |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2625/2015 => PEC 2/2015 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/08/2015 |
Mendonça Filho |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 02 de 2015. |
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REQ 133/2019 => PEC 2/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Hélio Leite |
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Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.
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REQ 602/2019 => PEC 2/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/02/2019 |
Hélio Leite |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015, que "Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". |
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