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MPV 753/2016
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Explicação da Ementa
Trata de repartição com Estados e Municípios de recursos arrecadados com multa relativa à repatriação de bens.
Indexação
Alteração, Lei de Repatriação de Bens, percentual, recursos, multa, repatriação, bens, destinação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2017.
Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017.
Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		19/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
19/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 20/12/2016 a 04/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/02/2017.
Senado Federal: 26/02/2017 a 11/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2017 a 14/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2017.
Congresso Nacional: 19/12/2016 a 29/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 3-CN, de 31/01/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 753, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Júlio Cesar para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Danilo Cabral.
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 4, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 30, de 30/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/17 - Seção 1 - pág. 1).
• Recebido o Ofício n. 245-CN, de 31/05/2017, comunica o o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 753, de 2016, no dia 28 de maio do corrente ano.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 388-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 753, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28/5/2017.