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MPV 415/2008
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11705/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2008
Ementa
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal.  Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL).
"Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca".

Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.
Indexação
Proibição, venda a varejo, comercialização, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, faixa de domínio,  rodovia federal, exigência, fixação, aviso, fiscalização, Polícia Rodoviária Federal, multa, infrator.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, representante, Ministério da Justiça, membros, (CONTRAN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
22/01/2008
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 15/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (49) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/01/2008 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/01/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
20/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 20/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 415 de 2008, que "Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro"."
20/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 54 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 415 de 2008.Informa ainda, que à Medida foram ofereciadas 47 emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4602 COL 01.
25/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 47 emendas apresentadas.
17/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2519/2008, pelo Deputado Hugo Leal, que "Requer a retirada das Emendas nºs 17 e 31/2008 apresentadas à Medida Provisória nº 415, de 22 de fevereiro de 2008".
08/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento REQ 2519/2008, no sentido de retirar as emendas nºs 17/08 e 31/08 à MPV 415/08.  DCD de 10/04/08 PÁG 13908 COL 01
10/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para apreciação da MPV 416/08 sobre a MPV 413/08.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT,  solicitando que a MPV 417/08, item 4, seja apreciada como primeiro item da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 26, 29, 30, 32, 33, 35 a 40, 43, 44, 46 e 47; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 45; pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas de nºs 27, 28, 34, 41 e 42; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 5 a 7, 10 a 12, 15, 18, 26, 29, 30, 33, 44 e 46; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 14, 16, 19 a 22, 25, 32, 39 e 47, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 8, 9, 13, 23, 24, 35 a 38, 40 e 43.
23/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLV 13/2008, pelo Dep. Hugo Leal, que "proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor e dá outras providências."
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Raimundo Gomes de Matos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado (retirada dos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.   Sim: 222; Não: 205; Abstenção: 1; Total: 428. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.
Esclarecimentos do Relator, Dep.Hugo Leal (PSC-RJ), acerca da técnica legislativa referente ao inciso IX do art. 5º do PLV.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 415-A/08) (PLV 13/08).
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:15)
DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 02.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 45 e pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas de nºs 27, 28, 34, 41 e 42, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 27, 28, 34, 41, 42 e 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Prejudicado o Destaque da bancada do PR para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia", constante do artigo 2º do PLV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que a  votação do § 4º do artigo 2º do PLV seja feita pelo processo nominal.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do artigo 164-A, constante do artigo 5º do PLV.
Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Medida Provisória nº 415, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008, ressalvados os destaques.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas de Plenário de nºs 1 e 2.
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
Votação do inciso II do artigo 5º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
Suprimido o inciso.   Sim: 166; Não: 223; Abstenção: 5; Total: 394. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 415-B/08) (PLV 13/08)
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 116/08/PS-GSE.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 288/2008 (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008 (Medida Provisória nº 415, de 2008), que "Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal; modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências." e restitui o processado da matéria com as referidas emendas para exame desta Casa.
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação, em avulso, emendas do SF -  Letra C.
26/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22744 COL 01., Letra C.
27/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008.
DCD 28 05 08 PAG 22930 COL 01.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2008.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 6, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5 e 7.
Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 6, com parecer favorável, após a reformulação do Parecer do Relator.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5 e 7, com parecer contrário.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 415-D/08) (PLV 13/08)  DCD 28 05 08 PAG 22930 COL 01.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 95/08.
Ofício nº 280/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11705/2008. DOU 20 06 08 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC 404/08-PE. Razões do veto: DOU 20 06 08 PÁG 09 COL 01.
16/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 401/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 15/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 415/2008    Emendas apresentadas
MPV 415/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/05/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 415/2008    Pareceres apresentados
MPV41508 (MPV41508)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV41508 => MPV 415/2008 Parecer Reformulado de Plenário 23/04/2008 Hugo Leal Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado (retirada dos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º).
PSS 1 MPV41508 => MPV 415/2008 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/05/2008 Hugo Leal Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3 a 7.
PSS 2 MPV41508 => MPV 415/2008 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/05/2008 Hugo Leal Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 6, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5 e 7.
MPV41508 (MPV41508)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV41508 => MPV 415/2008 Parecer Proferido em Plenário 23/04/2008 Hugo Leal Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 26, 29, 30, 32, 33, 35 a 40, 43, 44, 46 e 47; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 45; pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas de nºs 27, 28, 34, 41 e 42; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 5 a 7, 10 a 12, 15, 18, 26, 29, 30, 33, 44 e 46; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 14, 16, 19 a 22, 25, 32, 39 e 47, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 8, 9, 13, 23, 24, 35 a 38, 40 e 43.
RDF 1 => MPV 415/2008 Redação Final 23/04/2008 Hugo Leal Redacao Final
RDF 2 => MPV 415/2008 Redação Final 27/05/2008 Hugo Leal Redacao Final
MPV 415/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 20/2008 => MPV 415/2008 Mensagem 20/02/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 415 de 2008, que "Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro".
REQ 2519/2008 => MPV 415/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 03/04/2008 Hugo Leal Requer a retirada das Emendas nºs 17 e 31/2008 apresentadas à Medida Provisória nº 415, de 22 de fevereiro de 2008.