PEC 610/1998 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 35/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 2/1995 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - RONALDO CUNHA LIMA - PMDB/PB | 19/06/1998 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
17/07/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22080 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
31/07/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA A CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
03/03/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JAIME MARTINS. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, SUPRIMINDO OS PARÁGRAFOS TERCEIRO-A E QUARTO-A POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 610-A/98). DCD 27 03 99 PAG 12372 COL 01. |
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22/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 29 10 99. DCD 22 10 99 PAG 50279 COL 02. |
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30/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se esta da PEC-34/1995. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a PEC-34/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a PEC-101/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a PEC-178/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a PEC-518/1997 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01 | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO | ||||||||||||||||||||||||
• | Requerimento de encerramento de discussão: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP LUIS CARLOS HAULY |
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• | ENCERRADA A DISCUSSÃO | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, JOSÉ GENOINO E IBRAHIM ABI-ACKEL. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva.: SIM-412; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-425 | ||||||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADAS: A PROPOSTA INICIAL, AS PEC 34/95, PEC 101/95, PEC 178/95, PEC 518/97, E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão desta Proposta pelos Dep José Genoíno, Professor Luizinho, Jutahy Júnior, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Odelmo Leão, Walter Pinheiro, Bonifácio de Andrada, Vivaldo barbosa, José Antônio Almeida, Milton Temer e Nelson Trad. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 518/97 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 34/95 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Substitutivo da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas as Emendas da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 34/95, 101/95, 178/95 e 518/97, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à CESP para elaboração da Redação do Vencido em primeiro turno. DCN1 07 11 01 PAG 56254 COL 02. |
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06/11/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PEC-610/98 | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2001 | Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido em primeiro | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC61098. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Jaime Martins | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO FERRO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, NELSON PELLEGRINO, ODELMO LEÃO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, VIVALDO BARBOSA, BISPO RODRIGUES E JAIME MARTINS. |
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• | ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 19:01 HORAS, NESTA DATA, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão da redação do vencido em primeiro turno. Adiada a discussão para a sessão extraordinária a ser realizada às 19:01 horas, em face do encerramento da sessão. |
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• | Plenário (19:01 horas). Discussão da redação do vencido em primeiro turno. |
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13/11/2001 | Plenário (PLEN) - 19:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADA A EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCERRADA A DISCUSSÃO | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2001 | Plenário (PLEN) - 19:04 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovação da redação do vencido em 1º turno. A matéria retornará à pauta após o interstício regimental.(5 sessões). DCN1 14 11 01 PAG 58393 COL 01. |
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13/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Redação para o Segundo Turno. (PEC 610-C/98). DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01. |
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14/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 610-C/98. DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01. |
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27/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. | ||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCN1 28 11 01 PAG 60562 COL 01. |
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28/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. | ||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCN1 29 11 01 PAG 61052 COL 01. |
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05/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEPS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, HENRIQUE FONTANA, NELSON PELLEGRINO, GERSON PERES E IBRAHIM ABI-ACKEL | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCERRADA A DISCUSSÃO | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP JOSÉ GENOÍNO, GERSON PERES, FERNANDO CORUJA, IBRAHIM ABI-ACKEL E MIRO TEIXEIRA. | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-442; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-445. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS DE BANCADA DO PPB PELOS DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E GERSON PERES. . | ||||||||||||||||||||||||
• | SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO OU EM FUNÇÃO DELE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 53 DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-07; NÃO-396; ABST-01; TOTAL-404. | ||||||||||||||||||||||||
• | MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 53, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-350; NÃO-18; ABST-02; TOTAL-370. | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA A EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; E OUTROS, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, APRESENTADA PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. | ||||||||||||||||||||||||
• | A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.PEC 610-D/98. DCN1 06 12 01 PAG 62517 COL 01. |
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06/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P 1719/01. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||