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PEC 610/1998
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 35/2001
Origem: PEC 2/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - RONALDO CUNHA LIMA - PMDB/PB 19/06/1998
Ementa
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO,
ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2001
Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 08 98 PAG 22080 COL 02.
17/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
03/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIME MARTINS.
17/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE.
24/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, SUPRIMINDO OS PARÁGRAFOS TERCEIRO-A E QUARTO-A POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
05/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PEC 610-A/98).
DCD 27 03 99 PAG 12372 COL 01.
22/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 29 10 99.
DCD 22 10 99 PAG 50279 COL 02.
30/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
01/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta da PEC-34/1995.
• Apense-se a PEC-34/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
• Apense-se a PEC-101/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
• Apense-se a PEC-178/1995 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
• Apense-se a PEC-518/1997 a esta. - Decisão da Presidência revendo despacho do dia 22/08/01
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO
• Requerimento de encerramento de discussão:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP LUIS CARLOS HAULY
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
• VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, JOSÉ GENOINO E IBRAHIM ABI-ACKEL.
06/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva.: SIM-412; NÃO-09; ABST-04; TOTAL-425
• PREJUDICADAS: A PROPOSTA INICIAL, AS PEC 34/95, PEC 101/95, PEC 178/95, PEC 518/97, E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão desta Proposta pelos Dep José Genoíno, Professor Luizinho, Jutahy Júnior, Inocêncio Oliveira, Geddel Vieira Lima, Odelmo Leão, Walter Pinheiro, Bonifácio de Andrada, Vivaldo barbosa, José Antônio Almeida, Milton Temer e Nelson Trad.
06/11/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 518/97 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicado o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 34/95 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Prejudicado o Substitutivo da Comissão Especial.
• Prejudicadas as Emendas da Comissão Especial.
• Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 34/95, 101/95, 178/95 e 518/97, apensadas.
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• A matéria retorna à CESP para elaboração da Redação do Vencido em primeiro turno.
DCN1 07 11 01 PAG 56254 COL 02.
06/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PEC-610/98
08/11/2001 Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido em primeiro
• Recebimento pela PEC61098.
• Designado Relator: Dep. Jaime Martins
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela aprovação.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
DISCUSSÃO  PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, FERNANDO FERRO, INOCÊNCIO OLIVEIRA, NELSON PELLEGRINO, ODELMO LEÃO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, VIVALDO BARBOSA, BISPO RODRIGUES E JAIME MARTINS.
• ADIADA A DISCUSSÃO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 19:01 HORAS, NESTA DATA, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
• Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
Adiada a discussão para a sessão extraordinária a ser realizada às 19:01 horas, em face do encerramento da sessão.
• Plenário (19:01 horas).
Discussão da redação do vencido em primeiro turno.
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 19:04 Sessão - Deliberativa
• RETIRADA A EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO DEP INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
13/11/2001 Plenário (PLEN) - 19:04 Sessão - Deliberativa
• Aprovação da redação do vencido em 1º turno.
A matéria retornará à pauta após o interstício regimental.(5 sessões).
DCN1 14 11 01 PAG 58393 COL 01.
13/11/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação da Redação para o Segundo Turno.
(PEC 610-C/98).
DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01.
14/11/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 610-C/98.
DCN1 14 11 01 PAG 58499 COL 01.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
• ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCN1 28 11 01 PAG 60562 COL 01.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
DCN1 29 11 01 PAG 61052 COL 01.
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO
• DISCUSSÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEPS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, HENRIQUE FONTANA, NELSON PELLEGRINO, GERSON PERES E IBRAHIM ABI-ACKEL
• ENCERRADA A DISCUSSÃO
• VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA PELOS DEP JOSÉ GENOÍNO, GERSON PERES, FERNANDO CORUJA, IBRAHIM ABI-ACKEL E MIRO TEIXEIRA.
• APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-442; NÃO-01; ABST-02; TOTAL-445.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS DE BANCADA DO PPB PELOS DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E GERSON PERES. .
• SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO OU EM FUNÇÃO DELE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 53 DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PPB: SIM-07; NÃO-396; ABST-01; TOTAL-404.
• MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 53, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-350; NÃO-18; ABST-02; TOTAL-370.
• NÃO ACOLHIDA PELA PRESIDÊNCIA A EMENDA AGLUTINATIVA APRESENTADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; E OUTROS, POR TER PERDIDO A OPORTUNIDADE
• APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01, APRESENTADA PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
• VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
• A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.PEC 610-D/98.
DCN1 06 12 01 PAG 62517 COL 01.
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P 1719/01.
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 35/2001. DOU 21 12 01 PÁG 0002 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 610/1998    Emendas apresentadas
PEC 610/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/1998 DESPACHO A CCJR.
22/08/2001 Decisão da Presidência determinando a apensação desta à PEC 34/95, nos termos do art. 142 do RI.
PEC 610/1998    Pareceres apresentados
PEC 610/98 - IMUNIDADE PARLAMENTAR ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC61098 => PEC 610/1998 Parecer do Relator 08/11/2001 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela aprovação.
PAR 1 PEC61098 => PEC 610/1998 Parecer de Comissão 30/08/2002 Comissão Especial destinada a elaborar a redação do vencido em primeiro turno e da redação final à Proposta de Emenda à Constituição nº 610-A, de 1998 que "altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CCJC => PEC 610/1998 Parecer Reformulado 04/03/1999 Jaime Martins
PRL 1 CCJC => PEC 610/1998 Parecer do Relator 17/03/1999 Jaime Martins PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE.
PAR 1 CCJC => PEC 610/1998 Parecer de Comissão 21/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação