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PL 18/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PSB/RJ, Rosana Valle - PSB/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA, Liziane Bayer - PSB/RS, Felipe Rigoni - PSB/ES, Danilo Cabral - PSB/PE, Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros 04/02/2019
Ementa
Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Indexação
Princípios, normatização, barragem, barragem de rejeito,  cumulação, Disposição final ambientalmente adequada, rejeito de mineração, Resíduo industrial,  licenciamento ambiental, Estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental, licença prévia, licença de instalação, licença de operação, fiscalização, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Segurança de Barragem, responsabilidade, empreendedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 18/2019 (15)
PL 30/2019; PL 109/2019 (1), PL 2195/2019; PL 110/2019; PL 184/2019 (1), PL 336/2019; PL 356/2019; PL 359/2019; PL 515/2019; PL 1083/2019; PL 967/2019 (1), PL 2924/2019; PL 1693/2019; PL 2533/2019; PL 3108/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 18/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010".
08/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-30/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-109/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-110/2019.
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2019.
12/02/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019 apensadas.
12/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 529.
18/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-356/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-359/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-515/2019.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1083/2019.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2019.
16/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
17/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1693/2019.
07/05/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2533/2019.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CME.
Encaminhado à CMADS.
05/06/2019 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2791/2019, por ter sido aprovado o REQ 1570/2019 => PL 2791/2019 que está apensado ao primeiro.
06/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
10/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
10/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
11/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
12/06/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3108/2019.
25/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019 Plenário (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, com as emendas do Relator, e rejeição dos demais.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque de preferência para o PL 2791/2019 (161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado o destaque de preferência.
Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Destaque de preferência para a Emenda Substitutiva do Plenário nº 1, para que seja votada com preferência sobre o substitutivo do relator ou outro eventual texto principal ao PL 18/19 (161,IV)
Votação das Emendas do Relator de nºs 1 a 4, ressalvado o destaque.
Aprovadas as Emendas do Relator de nºs 1 a 4.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei n.º 2791, de 2019, ressalvado o destaque.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e da Emenda de Plenário apresentada, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para votação do art. 17, § 2º da Lei nº 12334, de 2010, constante do art. 2º do PL 2791/19, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 2010, alterado pelo art. 2º do PL 2791/19 (apensado ao PL 18/19), a fim de suprimi-lo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2791-A/2019).
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
26/06/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP.
17/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 18/2019    Emendas apresentadas
PL 18/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 18/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 18/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CINDRA => PL 18/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CMADS => PL 18/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CME => PL 18/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 18/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CINDRA => PL 18/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
PPP 1 CMADS => PL 18/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais.
PPP 1 CME => PL 18/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 Padre João Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, com as emendas do Relator, e rejeição dos demais.