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REQ 76/2019 CDC
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 21/08/2019
Ementa
Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 4.442/2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 76/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o PL 4.442/2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados".
04/09/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) e Dep. Célio Moura (PT-TO).
Aprovado contra o voto do Dep. Celio Moura, incluindo representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS e do Data Privacy Brasil.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.