PL 7832/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem:

SUG 103/2013 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

17/07/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

Indexação

Alteração, lei federal, concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras), despedida, grevista, reintegração, emprego, indenização, pendência, acordo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2023

Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

27/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

31/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7832/2014, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".

17/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-103/2013

04/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

•

06/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 370 COL 01.

06/08/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

09/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

30/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP cópia do expediente do Diretor-Geral da Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros Pedevistas do Comando Nacional de Lutas para Reintegração na PETROBRÁS dos Petroleiros, Vítimas das Políticas Reducionistas e Amorais dos Planos de Incentivo a Saídas Voluntárias - solicitação de apoio à aprovação deste.

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

26/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame de seu parecer, a pedido.

19/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.

11/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

12/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

27/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.

11/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Carla Zambelli.

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Carla Zambelli, Tiago Mitraud e Guilherme Derrite.

08/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame de seu parecer.

25/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.

06/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)

25/05/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do PRL n. 6 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

31/05/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Reimont.

•

Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.

31/05/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTRAB, pelo Dep. Reimont

•

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

06/06/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

09/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Luiz Gastão.

11/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do REQ n. 55/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014".

16/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Aprovado requerimento n. 55/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014.

23/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Prof. Paulo Fernando.

30/08/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3095/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento ao Projeto de Lei nº 4.293/2008 ".

20/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

27/09/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Reimont.

06/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reimont, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

27/03/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7832/2014 Emendas apresentadas

PL 7832/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2014

28/03/2023

PL 7832/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7832/2014

Parecer do Relator

30/04/2015

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CTASP => PL 7832/2014

Parecer do Relator

19/10/2017

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.

PRL 3 CTASP => PL 7832/2014

Parecer do Relator

12/12/2017

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda.

PRL 4 CTASP => PL 7832/2014

Parecer do Relator

27/08/2019

Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.

PRL 5 CTASP => PL 7832/2014

Parecer do Relator

25/11/2019

Daniel Almeida

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 6 CTRAB => PL 7832/2014

Parecer do Relator

25/05/2023

Reimont

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

PRL 7 CTRAB => PL 7832/2014

Parecer do Relator

31/05/2023

Reimont

Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação, com Emenda.

VTS 1 CTRAB => PL 7832/2014

Voto em Separado

11/07/2023

Prof. Paulo Fernando

PL 7832/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 55/2023 CTRAB

Requerimento de Audiência Pública

11/08/2023

Prof. Paulo Fernando

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de lei nº 7832/2014.

RPD 1 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Luiz Gastão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7832/2014

RPD 2 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

16/08/2023

Luiz Gastão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7832/2014

RPD 3 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

23/08/2023

Prof. Paulo Fernando

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7832/2014

RPD 4 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Adiamento da Discussão

30/08/2023

Prof. Paulo Fernando

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7832/2014

RPD 5 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Adiamento da Votação

30/08/2023

Prof. Paulo Fernando

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7832/2014

RPD 6 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2023

Prof. Paulo Fernando

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7832/2014

RPD 7 CTRAB => PL 7832/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2023

Prof. Paulo Fernando

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7832/2014

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1007/2015 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/03/2015

Comissão de Legislação Participativa

Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 1068/2019 => PL 6842/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/04/2019

Comissão de Legislação Participativa

Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.

REQ 3095/2023

Requerimento de Apensação

18/09/2023

Prof. Paulo Fernando

Requer o apensamento ao Projeto de Lei nº 4.293/2008 .