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PLV 26/2007 => MPV 374/2007

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 374/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

07/08/2007

Ementa

Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e do Distrito Federal.

Indexação

Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. apresentação, dados, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Alteração, Regime do Anistiado Político, critérios, pagamento, reparação econômica, indenização, Anistiado, remuneração, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016)..   _Prorrogação, prazo, parcelamento, dívida, débito previdenciário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 797/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral  de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007"."

01/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da EMS 26/2007 MESA, do Senado Federal, que "emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2007 (Medida Provisória nº 374, de 2007) que "Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007"."

07/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 26/2007, pelo Dep. José Pimentel, que "altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLV 26/2007 => MPV 374/2007    Emendas apresentadas