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PLP 274/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 50/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes 27/04/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2016 Apense-se à(ao) PLP-251/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 337/16 da CPI-Fundos de Pensão, que comunica que a  Comissão Parlamentar de Inquérito, em reunião ordinária realizada dia 14 de abril p.p., aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
Em conformidade com o inc. I, do art. 37, do RICD, encaminha as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada.
27/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 274/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-251/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
18/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/16 PÁG 294 COL 01.
25/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4529/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de proposição".
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4529/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 251/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 255/2016 e n. 274/2016 ao Projeto de Lei Complementar n. 50/2011.Publique-se".
13/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-50/2011
14/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4650/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação de proposição".
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.650/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.650/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 274/2016 e o Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".