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PL 8587/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7104/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 13/09/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude previstos no dispositivo legal.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, excludente de ilicitude, defesa, residência, local de trabalho, esbulho possessório, invasão, cumprimento, deveres, profissional da segurança pública, membro, Forças Armadas, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-7104/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 8587/2017 (5)
PL 9661/2018 (2), PL 839/2019, PL 4109/2023; PL 10949/2018; PL 4260/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8587/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude previstos no dispositivo legal".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7104/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 101 COL 01.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9661/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-9661/2018.
21/03/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-7104/2014
19/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10949/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4260/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8587/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2017 Apense-se à(ao) PL-7104/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8587/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.