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PEC 286/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 3/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 16/07/2013
Ementa
Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
Indexação
Ampliação, iniciativa popular, número, subscrição, eleitor, apresentação, emenda à proposição, emenda constitucional, Câmara dos Deputados, Senado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/08/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 376/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados à PEC 286/2013 (1)
PEC 284/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 1668/2013 do Senado Federal que submete  à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa."
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 286/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa".
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-194/2003.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-194/2003.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se a este(a) o(a) PEC-194/2003.
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/13 PÁG 37432 COL 01.
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-201/2003, PEC-203/2007, PEC-194/2003 apensadas.
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 201/2003, da PEC 203/2007 e da PEC 194/2003, apensadas.
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-5/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-5/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-284/2016.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta, o Deputado Alencar Santana Braga e a Deputada Bia Kicis.
Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
Dispensada a leitura do Parecer.
Vista ao Deputado Alencar Santana Braga.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
Encerrada a Discussão.
Encaminhou a Votação do Parecer o Deputado Pompeo de Mattos.
Aprovado o Parecer.
10/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 564, Letra A.
12/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC n. 286/2013, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2019).
24/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/09/2019 20:34:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 194/2003 e 5/2015, apensadas, em face do arquivamento da PEC 286/2013, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
04/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 376/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 286/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
28/08/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 286/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 286/2013 Parecer do Relator 03/04/2014 Beto Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 201/2003, da PEC 203/2007 e da PEC 194/2003, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 286/2013 Parecer do Relator 08/08/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 286/2013 Parecer de Comissão 04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade da PEC 201/2003, da PEC 203/2007, da PEC 194/2003, e da PEC 5/2015, apensadas, e pela inadmissibilidade desta e da PEC 284/2016, apensada.