PLP 477/2018 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 285/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI | 06/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Falências (2005), Plano de recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, Crédito extraconcursal, aumento, prazo parcelamento, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal, _ Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, Certidão de Regularidade Fiscal, recuperação judicial. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 16/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação com emenda. 20/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 220/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 285, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei ri0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 477/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 39 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão da matéria pelos Deputados Hugo Leal (PSD/RJ), Vítor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), e Zé Neto (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 21/11/19 PÁG 712, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 477/2018 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 477/2018 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2018 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 477/2018 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PLP 477/2018 | Parecer do Relator | 16/09/2019 | Helder Salomão | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PLP 477/2018 | Parecer de Comissão | 20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação com emenda. |
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