PL 2265/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Dâmina Pereira - PMN/MG, Elcione Barbalho - PMDB/PA, Flávia Morais - PDT/GO e outros | 07/07/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2265/2015 (7) | |||||||||||||||||||||||
PL 5435/2016; PL 5710/2016 (1), PL 8936/2017; PL 5796/2016; PL 5649/2016; PL 6971/2017; PL 8403/2017 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2265/2015, pelas Deputadaas Dâmina Pereira (PSL-MG) e outros, que: "Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo". | ||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL 6831/2010. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 509 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4540/2016, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4550/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2265, de 2015, que "acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo."". | ||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.550/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.550/2016, visto que o Projeto de Lei n. 6.831/2010, ao qual o Projeto de Lei n. 2.265/2015 está apensado, encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.831/2010 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. ". | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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07/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso). | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do REQ 4550/16. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5435/2016. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4787/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2016, ao Projeto de Lei nº 2.265, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5710/2016. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5796/2016. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5649/2016. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.787/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.787/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.649/2016 e n. 2.265/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.649/2016 ao Projeto de Lei n. 2.265/2015 Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Mem. nº 276/16 - COPER, solicitando a apensação do PL nº 5.649/16 a este. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6971/2017. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6102/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei no 2.265, de 2015, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição". | ||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.102/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.265/2015, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5435/2016, PL-5710/2016, PL-5796/2016, PL-5649/2016, PL-6971/2017 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". | ||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||
06/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2016 | ||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8403/2017. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | ||||||||||||||||||||||