MPV 738/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Crédito extraordinário, Encargos financeiros da União, Operação oficial de crédito, pagamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), subvenção econômica, financiamento, âmbito, Programa Emergencial de Reconstrução de Munícipios Afetados por Desastres Naturais, reestruturação, cadeia produtiva, exportação, capital de giro, agronegócio. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.** Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.** Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): |
07/07/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.** Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.** Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 03/08/2016. Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Medida Provisória de 08/07/2016 a 13/07/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 08/07/2016 - Edição Extra - Seção 1 - Página 1 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexada em 12.07.2016, às folhas de nºs 15 a 18, Nota Técnica nº 37/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 738, de 2016, quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 333-CN, de 5/7/16, comunica o encaminhamento da MPV 738/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas à Medida Provisória. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador Waldemir Moka, e Relator revisor, o Deputado Celso Maldaner. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 22, Ofício GSWMOKA 090/2016, de 9.8.2016, do Senador Waldemir Moka, declinando da relatoria da Medida Provisória nº 738/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha nº 24 Of. n. 1320/2016/SGM/P, de 22/08/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 738/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 13/10/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 25, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2016 (publicado no DOU de 25.08.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Garibaldi Alves Filho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O requerimento para inclusão da matéria na pauta foi aprovado por unanimidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório por unanimidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GARIBALDI ALVES FILHO (nomeado relator ad hoc o Deputado Simão Sessim), nos termos da Medida Provisória nº 738/2016-CN. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 378/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 738/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 63, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 516/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 738/2016. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 63, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 62 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 516/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 738/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2016 - 17h26 - 271ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 1; Não: 34; Abstenção: 10; Total: 45. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 57, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM/P n. 1655, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 03/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | AÇÃO LEGISLTATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016) Término do prazo de vigência, em 03 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 738/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 738/2016 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RRL 1 CMO => MPV 738/2016 | Relatório do Relator (CMO) | 18/10/2016 | Garibaldi Alves Filho | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 63 CMO => MPV 738/2016 | Parecer de Comissão | 19/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | PARECER nº 63, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 738, de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CMO => MPV 738/2016 | Parecer de Comissão | 19/10/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GARIBALDI ALVES FILHO (nomeado relator ad hoc o Deputado Simão Sessim), nos termos da Medida Provisória nº 738/2016-CN. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 738/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 378/2016 | Mensagem | 21/10/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 738/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||