PDC 907/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Eduardo da Fonte - PP/PE | 04/04/2018 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
08/08/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | 12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 907/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1197 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR) | |||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8801/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 907/2018, que susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e a Resolução Normativa nº 547/2013, da ANEEL, em razão de desvio de finalidade identificado pelo TCU". | |||||||||||||||||||||||
29/01/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. | |||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Coronel Armando, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC) | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a Requerimento aprovado dos Deputados Laércio Oliveira e Christino Áureo. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Christino Aureo. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG). | |||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, por seis sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Eduardo da Fonte. | |||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Felício Laterça. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2021 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Laercio Oliveira e Christino Áureo, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Armando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
09/05/2022 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
25/05/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA) | |||||||||||||||||||||||
06/07/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. João Carlos Bacelar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
08/08/2023 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA) | |||||||||||||||||||||||