Imprimir

PEC 159/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 10/04/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.
Indexação
Direitos Políticos, facultatividade, alistamento eleitoral, voto, maior de dezesseis anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 159/2012 (5)
PEC 322/2013; PEC 328/2013; PEC 334/2013; PEC 356/2013; PEC 444/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2012, pelos Deputados Filipe Pereira (PSC-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao artigo 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral".
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11056 COL 01.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 159/12.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
09/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-322/2013.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-328/2013.
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-334/2013.
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-356/2013.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-444/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 219/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 433/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a apensação das Propostas de Emenda Constitucional nº 168/12 e 169/12 à Proposta de Emenda Constitucional nº 352/13.
".
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 15/15 - COPER solicitando a devolução desta.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 159/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
02/03/2015 Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 219/2015 e n. 433/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 182/2007, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012, 169/2012 e n. 352/2013, procedendo-se, preliminarmente, ao desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 56/2011. Determino, por conseguinte, a apensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 190/1994, n. 20/2007 - que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2012 -, n. 322/2009, n. 159/2012, 168/2012 e n. 344/2013 - que encabeça o bloco a pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2013 - à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
PEC 159/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 219/2015 => PEC 190/1994 Requerimento de Apensação 04/02/2015 Arthur Oliveira Maia Requer o apensamento de proposições à PEC 352, de 2013.