PL 1285/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Inaldo Leitão - PSDB/PB | 18/06/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/07/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Art.24,II RI | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 917/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
18/06/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
07/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Art.24,II RI | ||||||||||||||||||||||
15/07/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
15/07/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PÁG 33586 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||
05/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | ||||||||||||||||||||||
18/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) | ||||||||||||||||||||||
06/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 | ||||||||||||||||||||||
31/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
11/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/05 PÁG 33155 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
18/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/07/2005 | ||||||||||||||||||||||
26/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
28/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1399/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
02/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho | ||||||||||||||||||||||
09/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
10/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 139/2005. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/410/05. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 917/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||||