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PL 7285/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Sérgio de Oliveira - PSC/PR 20/03/2014
Ementa
Acrescenta os incisos I e II, altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Explicação da Ementa
Exige a construção, nas proximidades da praça de pedágio, de área de descanso com os seguintes serviços e instalações: área para estacionamento gratuito de motocasas, motocicletas, motonetas e ciclomotores  e banheiro público.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, construção, área, descanso, estacionamento, motocicleta, motoneta, ciclomotor, motocasa, banheiro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7285/2014, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: ""Acrescenta os incisos I e II, altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001."".
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 72 COL 01.
31/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
16/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)
28/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7285/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária