PL 7224/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 135/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - PSDB/MS | 20/06/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. | ||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4.232/04. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01. |
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31/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 24/08/2006 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. 08/11/2006 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1039, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2006 ( PL 7224/06 ). | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 7224/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão." | |||||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4.232/04. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este o PL-4232/2004. | |||||||||||||||||||||||||
27/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4232/2004 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
24/08/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4232/2004 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) | |||||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5838/2009. | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7823/2010. | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7406/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7823/2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos"". | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 7406/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-341/2011. | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||||
15/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo 2 da CSPCCO, e do PL 4232/2004, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7823/2010, do PL 6288/2013, do PL 5838/2009, e do PL 341/2011, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6376/2013 e do PL 4232/2004, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5838/2009, do PL 7823/2010, do PL 341/2011 e do PL 6288/2013, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso). | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014. | |||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006". | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015 para a apreciação do PL 7224/2006. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 373; não: 20; abstenção: 01; total: 394. | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1121/2015 => PL 7224/2006. | |||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014. | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, com alterações. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresenta alterações ao Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.224 de 2006. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e os Projetos de Lei de nºs 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL nº 7.224, 2006, com vistos à sua supressão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57) | |||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/15/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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01/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||