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PL 5967/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7576/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 16/07/2013
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas.
Indexação
Alteração, LegislaçãoTributária  Federal, saldo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aplicação, taxa, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2013 Apense-se à(ao) PL-7576/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5967/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas".
07/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7576/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
09/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33268 COL 01.
12/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5967/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2013 Apense-se à(ao) PL-7576/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade