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MPV 158/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10862/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI.

Indexação

Criação, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), critérios, enquadramento, reclassificação, cargo público, quadro de pessoal, proibição, alteração, nível, grupo, informações, apoio, fixação, remuneração, tabela, vencimento básico, requisitos, concurso público, habilitação profissional, promoção, curso de formação, Atividade de Inteligência, curso de aperfeiçoamento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Informação, habilitação, qualificação, jornada de trabalho, competência, Analista,  Assistente, Auxiliar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei nº 10862/04. DOFC 22 04 04 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (20)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

03/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.

09/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.

11/03/2004

Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)

•

Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 20 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 e 5 a 20.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Dr. Hélio (PDT-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nº 14 a 20, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Deixam de ser submetidas a apreciação, quanto ao mérito, as Emendas de nºs 14 a 20.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2004.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.     (MPV 158-A/03)     (PLV 17/04) DCD 12 03 04 PAG 9626 COL 01.

17/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/342/04.

01/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 135 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/04, para ser sancionado.

20/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10862/04. DOFC 22 04 04 PAG 02 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 158/2003    Emendas apresentadas

MPV 158/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 158/2003    Pareceres apresentados

MPV15803 (MPV15803)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV15803 => MPV 158/2003

Parecer Proferido em Plenário

11/03/2004

Jamil Murad

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 e 5 a 20.

RDF 1 => MPV 158/2003

Redação Final

11/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 158/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 786/2003 => MPV 158/2003

Mensagem

23/12/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências". (Criando a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações - GDAI.)