PL 2522/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 502/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - César Borges - PR/BA

30/11/2007

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, atendimento presencial, usuário, loja, empresa operadora, prestação de serviço, telecomunicações, telefonia, telefone.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDE, CICS, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDE, CICS, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 2522/2007 (135)

PL 4195/2004 (95), PL 4199/2004 (1), PL 2481/2019, PL 4824/2005, PL 5525/2005, PL 5595/2005, PL 5616/2005 (24), PL 847/2011, PL 1891/2011, PL 2589/2011, PL 2854/2011 (2), PL 6536/2013, PL 3333/2015, PL 3390/2012 (7), PL 6534/2013, PL 4889/2016, PL 6483/2019 (2), PL 1783/2022 (1), PL 1253/2023, PL 844/2021, PL 2957/2021, PL 1427/2011 (1), PL 5211/2016, PL 3211/2012 (4), PL 3309/2012, PL 3630/2012, PL 6543/2013, PL 3673/2020, PL 3234/2015 (1), PL 611/2020, PL 3412/2020, PL 5648/2005, PL 5696/2005, PL 5881/2005, PL 501/2007, PL 599/2007, PL 1086/2007, PL 1094/2007, PL 1798/2007 (1), PL 6220/2013, PL 1840/2007 (2), PL 681/2011, PL 4382/2016, PL 2228/2007 (6), PL 705/2011, PL 2348/2019, PL 4142/2019 (3), PL 5805/2019 (1), PL 389/2024, PL 5807/2019, PL 2394/2007, PL 3087/2008 (1), PL 684/2015, PL 3663/2008 (32), PL 1098/2011, PL 480/2015 (25), PL 995/2015, PL 1147/2015 (8), PL 381/2019 (2), PL 3499/2019, PL 2618/2020, PL 191/2021 (4), PL 2282/2021, PL 2537/2022, PL 2901/2022, PL 4575/2023, PL 1418/2015 (1), PL 7649/2017, PL 3118/2015 (6), PL 8234/2017, PL 5243/2019, PL 3698/2020, PL 5557/2020, PL 1824/2023, PL 3376/2023, PL 7260/2017, PL 10520/2018, PL 432/2020 (2), PL 5646/2020, PL 3041/2022, PL 595/2020, PL 2512/2015 (3), PL 9191/2017, PL 9275/2017, PL 382/2020, PL 3254/2023, PL 5745/2009, PL 6156/2009 (1), PL 1423/2015, PL 7956/2010, PL 4801/2016 (3), PL 8278/2017, PL 340/2021, PL 5483/2023, PL 1924/2019, PL 2021/2021; PL 5538/2009 (2), PL 1389/2015, PL 4480/2016; PL 5881/2009; PL 1256/2011; PL 1509/2011 (1), PL 3136/2012; PL 3742/2012; PL 3878/2012 (1), PL 3257/2023; PL 896/2011 (10), PL 5798/2013, PL 5852/2013 (1), PL 4585/2016, PL 1076/2015, PL 7821/2017, PL 1739/2019, PL 2724/2019, PL 2962/2019 (2), PL 5323/2020, PL 3177/2021; PL 5556/2013; PL 6224/2013; PL 6281/2013; PL 8233/2014 (1), PL 2424/2015; PL 926/2015; PL 1935/2015; PL 1969/2015 (1), PL 1135/2019; PL 4629/2016; PL 4823/2016; PL 7164/2017; PL 8567/2017; PL 8809/2017 (1), PL 3691/2021; PL 9218/2017; PL 3006/2019; PL 6048/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1773/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que "Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.".

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-4195/2004.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1758 COL 01.

07/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 3168/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a reconstituição do PL n° 4195/04 e seus apensos.

10/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3168/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se."

21/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1840/2007, PL-5595/2005, PL-2394/2007, PL-1094/2007, PL-4199/2004, PL-5696/2005, PL-599/2007, PL-3087/2008, PL-2228/2007, PL-5648/2005, PL-501/2007, PL-3663/2008, PL-1798/2007, PL-1086/2007, PL-4824/2005, PL-5616/2005, PL-5881/2005, PL-4195/2004, PL-5525/2005 apensadas.

29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

30/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2008)

13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5538/2009.

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5881/2009.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6796/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 6.156 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6796/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para apreciação do PL nº. 6.156/2009. Oficie-se. Publique-se".

13/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido pelo relator sem manifestação.

26/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. 74/10, do Dep. Vinicius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 6156/09 para a comissão seguinte, de acordo com o deferimento do REQ 6796/10.

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no OF. 74/10: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.156, de 2009, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
Em consequencia devolva-se a matéria à apreciação em Plenário.

09/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

08/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4199/2004, PL-4824/2005, PL-5525/2005, PL-5595/2005, PL-5616/2005, PL-5648/2005, PL-5696/2005, PL-5881/2005, PL-501/2007, PL-599/2007, PL-1086/2007, PL-1094/2007, PL-1798/2007, PL-1840/2007, PL-2228/2007, PL-2394/2007, PL-4195/2004, PL-3087/2008, PL-3663/2008, PL-5538/2009, PL-5745/2009, PL-5881/2009, PL-6156/2009, PL-7956/2010 apensadas.

29/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2011.

15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1509/2011.

05/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2345/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.880/10 ao Projeto de Lei nº 2.522/07".

14/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2345/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 15/07/11 PÁG 37446 COL 02.

22/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 5538/2009, do PL 4199/2004, do PL 4824/2005, do PL 5525/2005, do PL 5595/2005, do PL 5616/2005, do PL 5648/2005, do PL 5696/2005, do PL 5881/2005, do PL 501/2007, do PL 599/2007, do PL 1086/2007, do PL 1094/2007, do PL 1798/2007, do PL 1840/2007, do PL 2228/2007, do PL 2394/2007, do PL 3087/2008, do PL 3663/2008, do PL 5745/2009, do PL 6156/2009, do PL 7956/2010, do PL 847/2011, do PL 1891/2011, do PL 2589/2011, do PL 2854/2011, do PL 681/2011, do PL 705/2011, do PL 4195/2004, do PL 5881/2009, do PL 1256/2011, do PL 1509/2011, e do PL 1098/2011, apensados, com substitutivo.

08/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5020/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.390, de 2012 e 3.211, de 2012 (e de seu apenso)".

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3742/2012.

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.020/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.020/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.211/2012 ao Projeto de Lei n. 5.616, de 2005, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.522, de 2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 32, X, “a”, do RICD. Em consequência, decido pela Criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]".

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Memorando nº 104/12 - COPER solicitando a devolução deste.

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3878/2012.

12/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

03/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5656/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2.400, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5655/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 896, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007".

03/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5649/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL 3788/12 com o PL 1086/07.

06/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5649/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5649/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 1086/2007. Publique-se. Oficie-se."

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ. 5655/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5655/2012. Apense-se o PL n. 896/2011 ao PL n. 2522/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2522/2007, mantendo-se a Comissão Especial por força do disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDEIC, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5656/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5656/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2522/2007 ao PL n. 2400/2007. Publique-se. Oficie-se."

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5556/2013.

09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6224/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6224/2013.

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6281/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6281/2013.

06/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 10097/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007".

21/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 10237/2014, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita criação e constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007, de autoria do Senado Federal".

17/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8233/2014.

07/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-926/2015.

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1935/2015.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1969/2015.

15/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4629/2016.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4823/2016.

30/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7164/2017.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8567/2017.

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8809/2017.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9218/2017.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3006/2019.

12/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6048/2019.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2522/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/2007

22/05/2012

22/08/2012

22/03/2023

PL 2522/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 2522/2007

Parecer do Relator

22/12/2011

Sandro Alex

SBT 1 CCTCI => PL 2522/2007

Substitutivo

22/12/2011

Sandro Alex

PL 2522/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2345/2011 => PL 2522/2007

Requerimento de Apensação

05/07/2011

Sibá Machado

Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.880/10 ao Projeto de Lei nº 2.522/07.

REQ 5655/2012 => PL 2522/2007

Requerimento de Apensação

03/07/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 896, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007.

REQ 5656/2012 => PL 2400/2007

Requerimento de Apensação

03/07/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2.400, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007.

REQ 10097/2014 => PL 2522/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

06/05/2014

Laercio Oliveira

Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007.

REQ 10237/2014 => PL 2522/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

21/05/2014

Filipe Pereira

Solicita criação e constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007, de autoria do Senado Federal.