PDC 1077/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 176/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | TVR 495/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | 17/07/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) | Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
18/07/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 176/2015. DOU 26/08/15 PÁG 04 COL 02. |
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10/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.265/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1077/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais". | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Originada da TVR-495/2013 | ||||||||||||||||||||||||
18/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32230 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2014, Letra A PAG 169 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2014). | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 260/14/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 176/2015. DOU 26/08/15 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.265/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||