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PL 2159/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1501/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS 30/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Estabelece que a propaganda que oferece empréstimo em consignação deve conter a seguinte adevertência: "Não comprometa a sua renda familiar".
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, empréstimo em consignação, inclusão, advertência, compremetimento , renda familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2011 Apense-se ao PL-1501/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2159/2011 (1)
PL 2455/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2159/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."".
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 31/08/11 PÁG 45801 COL 01.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1501/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/11 PAG 51901 COL 01.
21/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2455/2011.
DCD de 25/10/11 PÁG 58107 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2159/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2011 Apense-se ao PL-1501/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária