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PL 221/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PODE/SP |
04/02/2019 |
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Ementa |
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Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, estacionamento, utilização indevida, vaga, idoso, pessoa com deficiência, detenção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2019 |
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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04/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP). |
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05/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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10/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
28/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
04/12/2019 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP). |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
28/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
05/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 221/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
". |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 300. |
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15/02/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO) |
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26/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 935/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
". |
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24/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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26/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CVT o Memo nº 037/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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26/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolução à CCP, atendendo ao Memorando nº 037/2019 - COPER. |
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26/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO. |
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15/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) |
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29/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) |
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03/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). |
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19/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) |
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28/11/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição. |
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04/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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• |
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP). |
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06/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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09/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publicado no DCD de 10/12/19 PÁG 1540, Letra A. |
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17/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
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28/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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10/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 59, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 221/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2019 |
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] |
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PL 221/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CIDOSO => PL 221/2019 |
Parecer do Relator |
28/11/2019 |
Guiga Peixoto |
|
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CIDOSO => PL 221/2019 |
Parecer de Comissão |
04/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP). .
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 221/2019 |
Parecer do Relator |
28/04/2021 |
Christiane de Souza Yared |
|
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 221/2019 |
Substitutivo |
28/04/2021 |
Christiane de Souza Yared |
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Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão analisar, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 221, de 2019, na forma do substitutivo anexo. |
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SBT-A 1 CVT => PL 221/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para a conduta de estacionar indevidamente em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência. |
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|
PAR 1 CVT => PL 221/2019 |
Parecer de Comissão |
08/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. |
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PL 221/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 935/2019 => PL 1780/1999 |
Requerimento de Redistribuição |
26/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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