PL 1799/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Milton Monti - PMDB/SP

30/09/1999

Ementa

Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

Explicação da Ementa

Prorroga o prazo, do dia dois para o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2009

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.933, de 28 de abril de 2009 de 2009, que altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.665, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.799/99, 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03. Publique-se.
DCD de 15/10/09 PÁG 57052 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 1799/1999 (3)

PL 3207/2000; PL 5645/2001; PL 1133/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON MONTI.

09/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.

09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ÂNGELA GUADAGNIN.

16/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.207/2000.

14/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à Relatora, Dep Angela Guadagnin.

21/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3207/2000, apensado.

09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Vicente Caropreso.

09/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3207/2000, apensado.

15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

09/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

15/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3207/2000, apensado.

19/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5.645/2001. Deferido ofício nº 286/02, da CSSF, solicitando esta apensação.

•

Despacho à CSSF, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL. 5645/01.
(Novo despacho).

04/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 04/09/2002.

23/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin

13/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3207/2000, PL-5645/2001 apensadas.

30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2003

08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia

30/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Durval Orlato

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1133/2003.

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Arnaldo Faria de Sá, apresentou voto em separado o Deputado Vicente Caropreso

31/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3207/2000, PL-5645/2001, PL-1133/2003 apensadas.

03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59150 Col 01, Letra A.

27/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Rique

28/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003

08/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Jovair Arantes.

16/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

28/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3207/2000, PL-5645/2001, PL-1133/2003 apensadas.

13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

13/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/05/04, Pag 22092 Col 01, Letra B.

14/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo.

26/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004

02/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

13/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti).

17/02/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

13/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 56/2005 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

13/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo.

14/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, com complementação de voto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03, apensados, com Substitutivo e subemenda.

14/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3207/2000, PL-5645/2001, PL-1133/2003 apensadas.

29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho a Confirmar.

•

Publique-se o Ofício 234/05, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.

31/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001 e do PL 1133/2003, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

14/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2009)

15/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 211/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de sua declaração de prejudicialidade.

19/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 29 10 09 PAG 60006 COL 02.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.