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PL 4941/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 26/03/2009
Ementa
Estabelece pena aos usuários de drogas
Explicação da Ementa
Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga.  Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Apensados
Apensados ao PL 4941/2009 (11)
PL 4981/2009 (2), PL 1330/2011, PL 2660/2021; PL 5522/2009; PL 6839/2013; PL 2413/2019; PL 3411/2019; PL 4472/2023; PL 4493/2023 (1), PL 579/2024; PL 4826/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados.


01/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputados Eriberto Medeiros, Ismael Alexandrino e Duda Salabert. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 04 09 PAG 11993 COL 02.
13/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4981/2009.
03/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5522/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 397/2011, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6839/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015.
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6807/2017.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9100/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2413/2019.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3411/2019.
15/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
13/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 5522/2009, do PL 2413/2019, e do PL 3411/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4981/2009, do PL 6839/2013, do PL 1330/2011, e do PL 2660/2021, apensados.
20/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Carlos Veras.
28/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2130/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 4.941, de 2009, para análise de mérito na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), Comissão de Saúde (CSAUDE) e Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). ".
04/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Rejeitado o requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira.
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PP-AL), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
Aprovado o Parecer, contra os votos do Deputados Eriberto Medeiros, Ismael Alexandrino e Duda Salabert. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4981/2009, PL-5522/2009, PL-1330/2011, PL-6839/2013, PL-2413/2019, PL-3411/2019, PL-2660/2021 apensadas.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2023, Letra A.
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4493/2023.
21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4826/2023.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)