Imprimir

PEC 524/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 27/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ANTONIO CARLOS VALADARES - PSB/SE 16/04/2002
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
Explicação da Ementa
Inclui o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco, custeio, programa, recuperação, recursos hídricos, meio ambiente, Rio São Francisco, afluente, composição, recursos financeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/02/2006
Revisto o despacho anteriormente aposto aos REQs 3488/05 e 3543/06, para o fim de declará-los prejudicados, em face da superveniente aprovação, aos 8 de fevereiro de 2006, do Parecer na Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (12) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pela Senado Federal
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 25/4/2002 PAG 20139.
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer  contra o voto do Deputado José Roberto Batochio
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02 PAG 48818, Letra A.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do § 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33 do RI.
18/08/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
01/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC52402.
26/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/05/2004
• Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e don Vice-Presidente. Foram eleitos: para Presidente, Deputado Fernando de Fabinho, pelo PFL; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Luis Carreira, pelo PFL; para Segundo Vice-Presidente, Deputado Daniel Almeida, pelo PC do B; e para Terceiro Vice-Presidente, Deputado Jackson Barreto, pelo PTB: todos com dezenove votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Fernando Ferro, José Pimentel, Virgílio Guimarães, Fernando de Fabinho, José Rocha, Luiz Carreira, Osvaldo Coelho, Mauro Lopes, Eduardo Gomes, Cleonâncio Fonseca, Ildeu Araújo, Márcio Reinaldo Moreira, Jackson Barreto, Heleno Silva, Jaime Martins, Daniel Almeida, José Carlos Araújo, Antonio Cambraia e Severiano Alves.
31/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Rocha
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Rocha
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carreira
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Daniel Almeida
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Fernando de Fabinho
15/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Fernando de Fabinho
15/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
• Aprovado requerimento n. 10/2004 do Sr. Luiz Carreira que requer audiencia pública com o Secretário Jorge Khoury
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 1944/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2131/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
25/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P
11/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2267/2004, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco"., que "solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco."
• Apresentação do REQ 2266/2004, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco"., que "solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco."
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2266/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
• Deferido o REQ 2267/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
18/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2300/04, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
23/02/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2485/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
22/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2644/05, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2300/04, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido o REQ nº 2485/05, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido o REQ nº 2644/05, "ad referendum" do Plenário.
02/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2807/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2807/05, "ad referendum" do Plenário.
08/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 2943/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 2943/05, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido Requerimento nº 2943/05, do Dep Fernado de Fabilho, prorrogando o prazo desta PEC por 20  (vinte)  sessões.
13/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3095/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3095/05, "ad referendum" do Plenário.
16/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3161/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3161/05, "ad referendum" do Plenário.
30/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 3.220/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 3220/05, "ad referendum" do Plenário.
05/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela aprovação desta, na forma do Substitutivo.
21/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3369/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
24/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3369/05, "ad referendum" do Plenário.
21/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3435/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3435/05, "ad referendum" do Plenário.
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3488/05, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3488/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 09 12 05 PÁG 60075 COL 01.
08/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo.
• O Parecer do Relator foi apresentado, mas não foi iniciada a discussão.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3543/06, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões.
18/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3543/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 19 01 05 PÁG 1786  COL 01.
25/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Vista conjunta aos Deputados José Carlos Machado, José Rocha, Júlio Cesar e Luiz Carreira.
30/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo de Vista Encerrado
01/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discussão do Parecer do Relator.
08/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Complementação de Voto do Relator à Pec 524-A/2002 - Bacia do São Francisco
08/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisto o despacho anteriormente aposto aos REQs 3488/05 e 3543/06, para o fim de declará-los prejudicados, em face da superveniente aprovação, aos 8 de fevereiro de 2006, do Parecer na Comissão Especial.
09/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". publicado no DCD de 10/02/06, Pág 7692 Col 01, Letra B.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9804 COL 01.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11210 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12225 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 27 03 07 PAG 12524 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 02.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14928 COL 01.
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15188 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16029 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1073/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 524/2002.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1073, de 2007, do Dep. Fernando de FAbinho, que "solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 524/2002, que Inclui o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória, a fim de instituir o Fundo para revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco."
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4774/2009, pelo Deputado Eduardo Amorim (PSC-SE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 524/2002.
19/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4824/2009, pelo Dep. Henrique Fontana, que requer apensação da PEC nº 287/98 à PEC nº 524/02 nos termos que especifica.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-287/2008.
• Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”". DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 5026/2009, pelo Dep. José Guimarães, que requer, nos termos do art. 142, do Regimento, e da Questão de Ordem nº 15, de 26/03/2003, apensação da PEC  nº 374/2009, à PEC nº 524-B/2002 .
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5026/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 18/06/09 PÁG 30386 COL 02.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 17:07 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra B, em virtude de apensação.
07/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6709/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 524-B/2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco."".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 287/2008 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 524/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2002 Despacho à CCJR.
PEC 524/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 524/2002 Parecer do Relator 30/10/2002 Alexandre Cardoso Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o fundo para a Revitalização Hidroambiental da Bacia do rio São Francisco.
PAR 1 CCJC => PEC 524/2002 Parecer de Comissão 05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  contra o voto do Deputado José Roberto Batochio.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade.
SBT 1 CCJC => PEC 524/2002 Substitutivo 21/09/2005 Fernando Ferro Fundo Constitucional de Revitalização do rio São Francisco
PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO (PEC52402 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC52402 => PEC 524/2002 Parecer do Relator 08/12/2005 Fernando Ferro Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo.
PAR 1 PEC52402 => PEC 524/2002 Parecer de Comissão 08/02/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Complementação de Voto do Relator à Pec 524-A/2002 - Bacia do São Francisco
CVO 1 PEC52402 => PEC 524/2002 Complementação de Voto 08/02/2006 Fernando Ferro Complementação de Voto do Relator à Pec 524-A/2002 - Bacia do São Francisco
PEC 524/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO (PEC52402 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 31/05/2004 José Rocha Convida o Senador Antônio Carlos Valadares para reunião de audiência pública.
REQ 3/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 31/05/2004 José Rocha Convida o Ex-Senador Waldeck Ornelas, para prestar esclarecimentos acerca da importância do Fundo de Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco.
REQ 4/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Fernando de Fabinho Solicita a realização deAudiência Pública com os Ministros da Integração Nacional,Sr. Ciro Gomes, e doMeio Ambiente, Sra. Marina Silva e como Presidente da ONG SOS Velho Chico, para debater a necessidade de instituição de umFundo para a Revitalização do Rio São Francisco.
REQ 5/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Fernando de Fabinho Solicita a realização de Audiência Pública com a Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Rousself, com o Presidente da CHESF, o Diretor da ANA, para debater a necessidade de instituição de um Fundo para a revitalização do Rio São Francisco
REQ 6/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Fernando de Fabinho Solicita a realização de Audiência Pública com os Ministros da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimetno Rura, com o Presidente da Codevasf e o Presidente do Comitê da Bacia do São Francisco,para debater a necessidade de instituição de um Fundo para a Revitalização do Rio São Francisco.
REQ 7/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Daniel Almeida Requer a realização de audiências públicas desta Comissão,  nos estados que compreendem a  Bacia do Rio São Francisco a fim de debater  revitalização da Bacia do Rio São Francisco.
REQ 10/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Luiz Carreira Requer audiencia pública com o Secretário Jorge Khoury
REQ 11/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Luiz Carreira Requer a realização de audiencia pública com os presidentes da CHESF, CEMIG, FRANAVE, ANA e CODEVASF
REQ 12/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Luiz Carreira Requer audiencia pública com os Senhores Joaquim Riva e Antonio Valença
REQ 13/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Luiz Carreira Requer audiencia pública com os prefeitos de Petrolina e Juazeiro
REQ 14/2004 PEC52402 => PEC 524/2002 Requerimento de Audiência Pública 01/06/2004 Luiz Carreira Requer audiencia pública com o ex-Senador Waldeck Ornelas
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1944/2004 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/06/2004 Fernando de Fabinho Solicita que seja prorrogado o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A/2002 por mais vinte sessões
REQ 2131/2004 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 2266/2004 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 2267/2004 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 2300/2004 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Bacia do São Francisco.
REQ 2485/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/02/2005 Fernando de Fabinho - Presidente da CESP PEC 524/02 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 524/02 - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 2644/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 2807/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 2943/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/06/2005 Fernando de Fabinho - Presidente da CESP PEC 524/02 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 3095/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/07/2005 Fernando de Fabinho - Presidente da PEC52402 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 3161/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 16/08/2005 Fernando de Fabinho - Presidente da PEC52402 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - PEC 524/02 - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 3220/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/08/2005 Fernando de Fabinho-Pres. da PEC52402 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 3369/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 524-A/02 - Bacia do São Francisco.
REQ 3435/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/11/2005 Fernando de Fabinho - Presidente da CE PEC 524/02 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Bacia do Rio São Francisco.
REQ 3488/2005 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/12/2005 Fernando de Fabinho - Presidente da CESP PEC 524/02 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 524-A/02 - Bacia do São Francisco.
REQ 3543/2006 => PEC 524/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Bacia do São Francisco.
REQ 1073/2007 => PEC 524/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2007 Fernando de Fabinho Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 524/2002, que Inclui o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória, a fim de instituir o Fundo para revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco.
REQ 4774/2009 => PEC 524/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2009 Eduardo Amorim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 524/2002.
REQ 5026/2009 => PEC 524/2002 Requerimento de Apensação 16/06/2009 José Guimarães Requeiro, nos termos do art. 142, do Regimento, e da Questão de Ordem nº 15, de 26/03/2003, apensação da PEC  nº 374/2009, à PEC nº 524-B/2002 .
REQ 6709/2013 => PEC 524/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2013 Beto Albuquerque Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 524-B/2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco."