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PL 7682/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 311/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wellington Fagundes - PR/MT 19/05/2017
Ementa
Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, escola, educação básica, flexibilização, frequência escolar, aluno, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Giovani Cherini , deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 08/08/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.


16/08/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 29/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.


11/07/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo de Brito, Waldenor Pereira, Pedro Uczai e Ana Perugini.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda de redação.


Tramitação
Data Andamento
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido O Ofício nº 419/16, do senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 30 ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a flexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento".
19/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7682/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
".
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 160 COL 01.
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
02/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2017)
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
Aprovado o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 256 COL 01, Letra A.
24/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
25/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)
06/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
06/06/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM) e Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Vista ao Deputado Pedro Uczai.
12/06/2018 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
11/07/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião.
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Ana Perugini (PT-SP).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo de Brito, Waldenor Pereira, Pedro Uczai e Ana Perugini.
16/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
16/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 354 COL 01, Letra B.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
21/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Giovani Cherini , deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7682/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 7682/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7682/2017 Parecer do Relator 10/12/2019 Giovani Cherini Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7682/2017 Parecer do Relator 29/11/2017 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7682/2017 Substitutivo 29/11/2017 Eduardo Barbosa
PAR 1 CE => PL 7682/2017 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Educação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo de Brito, Waldenor Pereira, Pedro Uczai e Ana Perugini..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 7682/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 11/07/2018 Comissão de Educação Acrescenta § 4° ao art. 58 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a flexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 7682/2017 Parecer do Relator 08/08/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
PAR 1 CPD => PL 7682/2017 Parecer de Comissão 16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.