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PL 4690/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9790/1999
Origem: MSC 876/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/07/1998
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 98 PAG 22997 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9790/99. DOFC 24 03 99 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR.
14/10/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 98 PAG 22997 COL 02.
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP MILTON MENDES.
21/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/01/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; COLBERT MARTINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 28 01 99 PAG 4278 COL 02.
28/01/1999 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO SOBRE A MESA. RETIRADO E PAUTA (09:00 HORAS). DCD 29 01 99 PAG 4517 COL 01.
24/02/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 27 01 99 QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO SIM - 382 NÃO - 23 ABST - 04 TOTAL - 409. DCD 25 02 99 PAG 6709 COL 01.
03/03/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GUSTAVO FRUET, EMERSON KAPAZ, INACIO ARRUDA, JOÃO FASSARELLA, FERNANDO CORUJA, ANTONIO PALOCCI E IVAN PAIXÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MAGNO MALTA E LUCIANO PIZZATTO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4690-A/98. DCD 04 03 99 PAG 7617 COL 01.
08/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/35/99.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 177/99 DO SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9790/99. DOFC 24 03 99 PAG 0001 COL 01.
26/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 283/99 DO SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.