PL 4050/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 344/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

17/08/2004

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2015

Defiro o Requerimento n. 2.211/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.050/2004, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.050/2004: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 684/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

24/11/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Tião Viana

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

30/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37118 COL 01.

30/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP)

29/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/11/2004

09/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

18/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Walter Feldman

24/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 130/2004 do Sr. Walter Feldman que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 4.050, de 2004, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica".

24/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4443/2004.

10/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CSSF, e do PL 4443/2004, apensado.

15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 168/2004 CSSF, pelo Dep. Walter Feldman

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4443/2004 apensada.

23/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/03/05 PAG 08705 COL 01, Letra A.

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005

11/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2004 da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4443/2004, apensado.

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vic Pires Franco

•

Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4443/2004, apensado.

20/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

21/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)

04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4443/2004, apensado.

07/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

03/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4443/2004, apensado.

15/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2211/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.050, de 2004".

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Memo nº 150/15-COPER solicitando afixação de etiqueta com novo despacho.

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

04/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2004 da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4443/2004, apensado, com Substitutivo.

18/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), para análise da emenda ao substitutivo.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4443/2004, apensado, da Emenda nº 1/2004 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2015, com Substitutivo.

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

14/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

22/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4443/2004, apensado, da Emenda nº 1/2004 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2015, com Substitutivo.

22/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca

22/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.

29/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15 PÁG 303 COL 01, Letra B.

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2015).

12/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2653/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

16/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4443/2004 apensada.

19/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 684/15/PS-GSE.

04/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 4.443/04 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.