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PEC 83/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 15/09/2011
Ementa
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206  da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Institui a cobrança de encargos educacionais em universidades públicas, na proporção da capacidade econômica  familiar do aluno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/09/2011
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 83/2011, pelos Deputados Alex Canziani (PTB-PR) e outros, que: "Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206  da Constituição Federal.                                                                                                                  
                               
".
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 16/09/11 PÁG 50957 COL 02.
29/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 83/11.
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Regime de Tramitação: Especial
29/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 30/09/2011
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo