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PL 8227/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Zveiter - PSD/RJ 10/12/2014
Ementa
Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, visto temporário, viagem de negócio, estrangeiro, país estrangeiro, ausência, relações diplomáticas e consulares, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2014 Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8227/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil".
11/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10915/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8227/2014 ao PL 3637/2008".
12/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/12/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
16/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 608 COL 01.
16/12/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
17/12/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2014)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 698/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-698/2015.
12/03/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2015 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
27/05/2015 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
02/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015)
02/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 03/06/15, PÁG 326 COL 01, Letra A.
17/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
27/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
09/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
21/02/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
29/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
30/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento da deputada Jô Moraes.
25/04/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00
Vista conjunta aos Deputados Soraya Santos e Subtenente Gonzaga.
02/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta.
21/05/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8227/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2014 Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8227/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 8227/2014 Parecer do Relator 29/11/2017 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 8227/2014 Substitutivo 29/11/2017 Eduardo Barbosa Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 8227/2014 Parecer do Relator 19/05/2015 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 8227/2014 Parecer de Comissão 27/05/2015 Comissão de Turismo Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
PL 8227/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10915/2014 => PL 3637/2008 Requerimento de Apensação 11/12/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8227/2014 ao PL 3637/2008.
REQ 698/2015 => PL 5714/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Sergio Zveiter Requer o desarquivamento de proposições.