PEC 22/1999 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Enio Bacci - PDT/RS | 15/04/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
18/05/1999 | |||||||||||||||||||||||
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Plenário (PLEN) A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05, apensada). DCD de 21/05/09 PÁG 21491 COL 02. |
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20/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/04/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E EMENDA E CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI. | ||||||||||||||||||||||
18/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
18/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
20/05/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
22/10/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP GERALDO MAGELA. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator | ||||||||||||||||||||||
05/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | DCD - LETRA A | ||||||||||||||||||||||
16/01/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | LETRA A - publicação do parecer da CCJR. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci | ||||||||||||||||||||||
20/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
08/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-413/2005. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. |
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13/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 29/08/07 PÁG 43054 COL 01. |
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29/08/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC02299, com as proposições PEC-33/2007, PEC-413/2005 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
26/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À publicação - avulso letra B - parecer da Comissão Especial. DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02. |
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27/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63604 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Plenário (PLEN) - 20:22 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05, apensada). DCD de 21/05/09 PÁG 21491 COL 02. |
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20/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta. | ||||||||||||||||||||||