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PL 9963/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 371/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aécio Neves - PSDB/MG 05/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2018 À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1432/2011.Apense-se a este o PL-1432/2011. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar o PL 1432/2011, para que esta de destine a apreciar o PL 9963/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9963/2018 (45)
PL 1432/2011 (39), PL 5908/2013 (23), PL 7521/2014 (20), PL 7632/2014 (5), PL 2607/2015 (3), PL 2894/2015, PL 3731/2015, PL 5171/2016, PL 4811/2016, PL 3904/2015, PL 4717/2016, PL 4640/2016 (3), PL 10569/2018 (2), PL 10707/2018, PL 1938/2021, PL 5443/2016, PL 9870/2018, PL 4697/2019, PL 5414/2019 (1), PL 2089/2023, PL 5946/2019, PL 4923/2020, PL 5000/2020, PL 62/2015, PL 5223/2016, PL 7563/2014 (2), PL 2662/2015, PL 437/2019, PL 620/2015 (3), PL 9906/2018, PL 3435/2020, PL 4796/2020, PL 1731/2015, PL 6594/2016 (5), PL 7197/2017, PL 7826/2017 (1), PL 1233/2020, PL 2858/2019, PL 4100/2020, PL 2102/2022; PL 9993/2018; PL 3751/2019; PL 5556/2019; PL 1535/2019; PL 3008/2021 (Nº Anterior: PLS 143/2016)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 321, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, constantes dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença".
05/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9963/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença".
12/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1432/2011.Apense-se a este o PL-1432/2011. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar o PL 1432/2011, para que esta de destine a apreciar o PL 9963/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1432/2011.
16/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/18 PÁG 67 COL 01.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9993/2018.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3751/2019.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5556/2019.
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1535/2019.
21/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1335/2021, pelo Deputado Bacelar  (PODE/BA), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9963, de 2018 e apensados.  ".
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3008/2021 (Nº Anterior: PLS 143/2016).