PEC 345/2009 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Valadares Filho - PSB/SE | 01/04/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | |||||||||||||||||||||||
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). | ||||||||||||||||||||||
06/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 345/09. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13191 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
17/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 354/2011, pelo Dep. Valadares Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2011. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-170/2012. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
23/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela prejudicialidade das desta e da PEC 170/2012, apensada. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6084/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada a PEC nº 345, de 2009". | ||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 345, de 2009. Publique-se. Oficie-se. |
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• | Encaminhada à Pulicação (Decisão da Presidência sobre Prejudicialidade): DCD de 06/12/12 PÁG 42449 COL 01. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 238/12 - COPER solicitando a devolução da PEC 345/09 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto à PEC 170/12. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer desapensamento da PEC n° 170, de 2.012, ora apensada à PEC nº 345, de 2009". | ||||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 6780/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6780/2013, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 tramita autonomamente. Publique-se. Oficie-se". DCD de 07/03/13 PÁG 03949 COL 01. |
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18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||