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PL 1483/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4906/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 12/08/1999
Ementa
Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de "comércio" eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2001 Apense-se este ao PL 4.906/01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1483/1999 (1)
PL 1589/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HELIO.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDÊNCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUÍDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR
PARECER A
ESTE PROJETO.
AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.589/1999.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSOS AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA DESPACHO INDEFERITORIO DE REQUERIMENTO DA CCTCI NO SENTIDO DA REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.
DCD 19 10 99 PAG 49288 COL 01.
19/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 19 10 99 PAG 49416 COL 02.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, PARA APRECIAÇÃO DESTE, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCMAM, CEIC, CCTCI E CCJR.
10/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO ESPECIAL.
17/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, COM A APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS.
18/05/2000 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• RELATOR DEP JULIO SEMEGUINI.
24/08/2000 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• DEFERIDO OF 08/00, DA CESP, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO, POR MAIS 20 SESSÕES.
20/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1589/1999, apensado, com substitutivo.
20/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Vista ao Deputado Dr. Hélio.
22/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/06/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de
• Apense-se este ao PL 4.906/01.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.