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PL 1200/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Altineu Côrtes - PR/RJ 27/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, aluguel, equipamento, coleta, transação financeira, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2019 Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer.
30/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 24/10/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste.


09/11/2022 12:31 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1200/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos".
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 128.
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
05/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Wellington Roberto, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
28/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1861/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.200, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001".
05/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
05/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF
06/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo - CONOF
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), para reexame da matéria.
14/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2150/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Nos termos regimentais apontados, requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para apreciação do Projeto de Lei nº 1.200/2019".
14/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
27/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF.
27/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2270/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Em relação ao Projeto de Lei nº 1.200, de 2019, requer alteração do despacho de modo a contemplar a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor".
04/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
04/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
07/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 172/19 à CFT solicitando a devolução deste.
08/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
09/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
30/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
31/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.270/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.270/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.200/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD.
Publique-se. Oficie-se".
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
24/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste.
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE).
Aprovado o Parecer.
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
10/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2022 PAG 195, Letra A.
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
30/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1200/2019    Emendas apresentadas
PL 1200/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/10/2019 Defiro o Requerimento n. 2.150/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.200/2019, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.200/2019: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 1200/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1200/2019 Parecer do Relator 24/10/2022 Eli Corrêa Filho Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 1200/2019 Parecer de Comissão 09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1200/2019 Parecer do Relator 05/07/2019 Chiquinho Brazão Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 1200/2019 Parecer do Relator 23/08/2019 Chiquinho Brazão Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 1200/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1861/2019 Requerimento 28/06/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.200, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001.
REQ 2150/2019 Requerimento de Redistribuição 14/08/2019 Vinicius Carvalho Nos termos regimentais apontados, requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para apreciação do Projeto de Lei nº 1.200/2019.
REQ 2270/2019 Requerimento de Redistribuição 27/08/2019 Eli Corrêa Filho Em relação ao Projeto de Lei nº 1.200, de 2019, requer alteração do despacho de modo a contemplar a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor