PL 5718/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE

20/11/2001

Ementa

Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Proíbe as escolas de cobrarem fiança ou garantias por obrigações asumidas pelo aluno, pai ou responsável, caracterizando essa exigência com vantagem execessiva.

Indexação

Alteração ,Código de Defesa do Consumidor, proibição, escola particular, exigência, usuário, aluno, pais, responsável, apresentação, fiador, garantia, pagamento, mensalidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5718/2001 (1)

PL 560/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5718/2001, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

11/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 6/3/2002 PÁG 5950 COL 02.

12/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Miriam Reid

14/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Miriam Reid

19/09/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

06/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/08/2003

26/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

16/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003

17/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 23/10/03 PÁG 56729 COL 02, Letra A.

29/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)

16/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior

•

Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição.

15/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Celso Russomanno.

17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno

15/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58216 COL 02, Letra B.

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº P-299/04, CDC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra “g” do RICD.
DCD 31/12/04 PÁG 57862 COL 01.

11/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

07/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 172/2005 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

24/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3153/05, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCJC também como mérito. DCD 25/08/05 PÁG 41940 COL 01.

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino e Regis de Oliveira.

11/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0613 COL 01, Letra C.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011.

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-560/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16915 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5718/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/03/2002

Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

30/12/2004

24/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 5718/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5718/2001

Parecer do Relator

14/09/2005

Luiz Couto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

SBT 1 CCJC => PL 5718/2001

Substitutivo

14/09/2005

Luiz Couto

O Congresso Nacional decreta

VTS 1 CCJC => PL 5718/2001

Voto em Separado

12/09/2007

Regis de Oliveira

Acrescenta o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PAR 1 CCJC => PL 5718/2001

Parecer de Comissão

19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 5718/2001

Parecer do Relator

16/06/2004

Jonival Lucas Junior

Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição.

VTS 1 CDC => PL 5718/2001

Voto em Separado

20/10/2004

Celso Russomanno

Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PAR 1 CDC => PL 5718/2001

Parecer de Comissão

08/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 5718/2001

Parecer do Relator

19/09/2002

Miriam Reid

Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 5718/2001

Parecer de Comissão

08/10/2003

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação.

PL 5718/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 172/2005 CCJC => PL 5718/2001

Requerimento

07/06/2005

Luiz Couto

Requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 5.718, de 2001, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao respectivo mérito nos termos regimentais.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3153/2005 => PL 5718/2001

Requerimento de Redistribuição

11/08/2005

Antonio Carlos Biscaia-Pres.da CCJC

Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito

REQ 383/2011 => PEC 10/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Raimundo Gomes de Matos

Requer o desarquivamento de Proposições

REQ 499/2015 => PL 2121/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

11/02/2015

Raimundo Gomes de Matos

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.