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PL 9763/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6291/2013
Origem: PLS 313/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 14/03/2018
Ementa
Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre reembolso de bilhete de passagem aérea.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, ressarcimento, consumidor, valor, passagem aérea, transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2018 Apense-se à(ao) PL-6291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 236, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre reembolso de bilhete de passagem aérea".
14/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9763/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre reembolso de bilhete de passagem aérea".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
23/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/18 PÁG 50 COL 01.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9763/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2018 Apense-se à(ao) PL-6291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 9763/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo