Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03.
Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados. Inteiro teor
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6. Inteiro teor
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
Aprovado.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329. Votação
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).