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PL 8077/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 06/11/2014
Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Cria  instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais graves, propondo o endurecimento das penas para aqueles que cooptam esses jovens para o crime.  
- Torna hediondo  o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, extorsão, aumento da pena, coautor (direito penal), partícipe, menor, adolescente, tipicidade, roubo qualificado, lesão corporal grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2014 Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 943/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8077/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).

NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
17/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18 11 14  PAG 67 COL 01.
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 789 de 2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de março de 2015 - 19:57).
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL Nº 8.077/2014, APENSADO.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN); Covatti Filho (PP-RS); e Aluisio Mendes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA. SIM: 375; NÃO: 5; ABSTENÇÃO: 2; TOTAL: 382.
Votação em turno único.
APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER FAVORÁVEL.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 8.077/2014, APENSADO.
Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 789/2007); o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 2129-A/96, 545/99, 2242/99, 5165/01, 6260/02, 67/07, 183/07, 2366/07, 6568/09, 6997/10, 7004/10, 7088/10, 7911/10, 269/11, 1918/11, 3319/12, 3566/12, 4623/12, 5004/13, 5025/13, 5271/13, 5490/13, 5645/13, 6564/13, 7000/13 e 7255/14, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.077-A/2014).
DCD 26/03/15 PÁG 236 A 278 COL 01.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/15/PS-GSE.
21/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 943/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8077/2014    Emendas apresentadas
PL 8077/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2014 Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
13/11/2014 Apense-se à(ao) PL-789/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8077/2014    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 8077/2014 Redação Final 25/03/2015 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final