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PRL 1 CCJC => PL 4209/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4209/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ibrahim Abi-Ackel - PPB/MG 19/02/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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